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Prefeitura de Ibotirama reduz pela metade tarifa sobre esgotamento sanitário


A Administração Municipal de Ibotirama reduziu pela metade a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, através da Lei n. 018/2017, publicada em 10 de maio de 2017.

Segundo o texto legal, a tarifa caiu dos atuais 80% para 40%. Segundo a Administração, é necessário levar em consideração a capacidade de pagamento dos usuários.

"Levando em consideração que o Município de Ibotirama enquadra-se como localidade de pequeno porte, a Concessionária cobrará aos usuários de baixa renda, assim como no consumo de água a tarifa mínima, e aos demais consumidores uma tarifa de 40% (quarenta por cento), com o amparo legal no artigo 29, parágrafo 2º, da Lei n. 11.445/2007".

A Lei prevê uma multa de R$ 5 mil sobre a cada cobrança indevida, que infrinja a nova determinação legal. Esse valor será dobrado no caso de reincidência.







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