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OAB decide entrar na Justiça contra aumento de impostos sobre combustíveis





O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (22) o ajuizamento de uma ação civil pública na Justiça para contestar o aumento de impostos sobre combustíveis no Brasil.
O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, criticou a medida do governo federal por "colocar apenas a mão no bolso do cidadão" para solucionar as questões econômicas. "Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas do Brasil que precisam ser resolvidos com gestão.


Essa ideia de colocar apenas a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo e temos visto isso", reclamou Lamachia. Outras quatro liminares concedidas em primeiro grau que determinavam a suspensão do aumento de impostos já foram derrubadas por um Tribunal.
O Conselho Federal da OAB argumenta que o reajuste das alíquotas anunciada pelo governo federal no dia 20 de julho (veja mais) é inconstitucional por violar o princípio da legalidade e da separação dos poderes desvirtuar a finalidade das cobranças de PIS e Cofins.

Bahia Notícias


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