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TCM condena prefeito de Ibotirama por pagar licenças prêmios aos servidores



Foto: via Gazeta do Oeste

O prefeito de Ibotirama, Claudir Terence Lopes de Oliveira, terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em razão da concessão irregular de licenças prêmios, convertidas em pecúnia, a diversos servidores municipais no exercício de 2016, sem qualquer amparo legal e que resultou em dano ao erário. O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (31/08) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O conselheiro relator Paolo Marconi determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$484.555,70, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$10 mil.

Ao converter as licenças prêmios em pecúnia para todos os servidores, de forma geral e irrestrita, o gestor violou a lei municipal nº 012/1993, que concede tal benefício excepcionalmente para profissionais da educação.

Além disso, a relatoria destacou que as decisões administrativas para o pagamento indenizatório foram justificadas de forma precária, sendo utilizada sempre a mesma fundamentação “constatada a inviabilidade de concessão de licença prêmio para gozo, a bem do serviço do interesse público, e uma vez aquiescido pelo servidor público, a sua conversão em pecúnia possível, torna-se a conversão ora pleiteada”.

Cabe recurso da decisão.

ASCOM/TCM


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