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Guardas civis de Luís Eduardo Magalhães poderão utilizar armas de fogo


Foto: reprodução

Os agentes da Guarda Civil de Luís Eduardo Magalhães poderão utilizar armas de fogo, conforme Projeto de Lei do Executivo Municipal, aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira (19).

O texto aprovado cria, ainda o plano de carreira para os servidores da GCM, uma ouvidoria e corregedoria, além de definir as funções do agentes, suas limitações e áreas de atuação, conforme matéria do Blog Sigi Vilares.

Conforme o Artigo 16 da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais, todos os agentes da Guarda Civil podem usar armas letais, não restringindo esse uso ao número de habitantes da cidade.

O mesmo artigo define que o direito ao porte de arma de fogo pode ser suspenso "em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente".