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APLB denuncia uso indevido de recursos da educação pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa. Justiça determina prestação de contas


Foto: APLB/Sindicato
A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa participou de uma audiência realizada durante a manhã desta quarta-feira (8), na sede da Justiça Federal, juntamente com membros dos Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus da Lapa e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB).
O Juiz Federal Leonardo Hernandez Santos Soares deferiu pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e dos representantes dos sindicatos, determinando que a Prefeitura Municipal apresente a prestação de contas dos recursos obtidos com os precatórios do Fundef.


Foto: APLB/Sindicato
O pedido foi motivado por uma denúncia dos representantes da APLB, de que a Administração Municipal teria utilizado indevidamente os recursos do Fundef, desviando-os das suas finalidades determinadas por lei. O Juiz determinou o prazo de 72 horas para cumprimento da ordem judicial, contados a partir do meio-dia da quarta-feira.


Entenda o Caso

O Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública contra o Município de Bom Jesus da Lapa, com pedido de liminar, para que a justiça determine a imediata utilização do crédito público de quase R$ 35 milhões, na manutenção e desenvolvimento da educação, "com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores...". A Ação de autoria do Procurador da República Vítor Souza Cunha, requer, ainda, a determinação para que a Administração Municipal elabore um "plano de aplicação" que assegure a transparência na gestão dos recursos.

Os recursos são originários de títulos precatórios pagos pelo Governo Federal à Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, como resultado de uma Ação Ordinária que requeria à justiça, a obrigatoriedade da revisão do valor mínimo pago pela União, com a vitória do Município no âmbito judicial.




Portanto, segundo o Procurador, os recursos já estão em poder do Município, mas ainda não foram utilizados para o fim a que se destinam.
"No tocante à situação específica de Bom Jesus da Lapa/BA, é de se destacar que a referida municipalidade possui o índice de desenvolvimento básica (IDEB), de 4,4 (4ª série/5º ano) e 3,6 (8ª série/9º ano), no exercício de 2015, longe, portanto, do patamar educacional que tem hoje a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)", afirma o MP no texto da Ação.
O texto legal acrescenta que "a correta aplicação dos valores do precatório (...) é uma grande oportunidade para incrementar a qualidade do ensino e implementar as mudanças que ainda estão pendentes no serviço educacional da referida municipalidade".
O MP alerta, ainda, que os recursos "possuem destinação vinculada à realização de despesas relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica de qualidade. Aliás, a desvirtuação de suas finalidades pode caracterizar ato de improbidade administrativa", causador de eventuais intervenções judiciais no Município.




O MP prossegue argumentando sobre a destinação dos recursos objetos da Ação, em poder da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa.










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