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Justiça nega recurso e mantém bloqueio sobre R$ 20 milhões da Prefeitura de Paratinga




O recurso impetrado pela Prefeitura de Paratinga, contra o bloqueio de cerca de R$ 20 milhões de precatórios, foi negado pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), em decisão proferida no dia 6 de dezembro.

Os precatórios são provenientes de recursos do Fundef relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 para os municípios. O repasse para Paratinga foi feito em janeiro, mas o bloqueio só ocorreu em outubro, para garantir o uso exclusivo na área educação.



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