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Lapa: MP recomenda rejeição de Ação Popular que pede exoneração do Chefe do Incra




O Ministério Público Federal de Bom Jesus da Lapa emitiu parecer contrário à Ação Popular ajuizada por Cláudio Pereira da Costa, que requeria a anulação da Portaria que nomeou Gedson Nascimento Ramos como Chefe da Unidade Avançada do Incra, para o Oeste da Bahia.


O autor da Ação alegou desvio de finalidade, por parte do INCRA, pois o novo chefe nomeado não teria as qualificações técnicas mínimas para o bom exercício do cargo, possuindo apenas o "ensino fundamental incompleto".

"Argumentou que estão pendentes mais de 260 processos de regularização fundiária, alguns paralisados há aproximadamente 7 (sete) anos, sem nenhuma movimentação ou despacho, sendo que o demandado Gedson, embora empossado há 45 (quarenta e cinco) dias, não praticou nenhum ato nos referidos processos, o que estaria a prejudicar o interesse público", afirma o texto legal.


Em resposta ao MP, o presidente informou que o INCRA "é o órgão competente para a nomeação dos Chefes das Unidades Avançadas e que não há nenhum requisito específico para a investidura no cargo. Alegou que não consta dos autos nenhuma prova de que o senhor Gedson Nascimento Ramos seja absolutamente incapacitado para o cargo, nem de que sua nomeação tenha acarretado prejuízo ao patrimônio público ou à moralidade".

Para o Promotor Adnilson Gonçalves da Silva, autor do Parecer do Ministério Público, "pelos elementos apresentados pelo autor (da Ação), não há prova suficiente, neste estágio do processo, de desvio de finalidade" na nomeação de Gedson do Nascimento, pois o cargo por ele ocupado é de "livre nomeação e exoneração" por parte das autoridades superiores competentes.


O Promotor acrescentou que o Regimento Interno do Incra não define critérios sobre a formação acadêmica específica para ocupação do cargo de chefia na unidade avançada. Além disso, considera que a "suposta demora em atos administrativos", alegada pelo autor da Ação, não ficou comprovada e não pode ser relacionada a uma possível formação insuficiente do chefe da unidade. No parecer, o MP declara que a Ação Popular não possui elementos concretos que determinem a anulação da portaria de nomeação de Gedson Nascimento.

O Dr. Adnilson finaliza recomendando à justiça que indefira a Ação Popular, mantendo a possibilidade de nova análise do caso mediante novos elementos.



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