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Governo utiliza brecha na lei para reajustar o salário mínimo abaixo da inflação. Entidades acionarão a justiça.


Graças a uma brecha na lei, o reajuste do salário mínimo definido pelo governo para este ano ficou abaixo da inflação. O índice que, pela lei, deve ser usado pelos reajustes, ficou em 2,07% no ano passado, enquanto o mínimo subiu 1,81%.

Na prática, isso significa que o trabalhador vai conseguir comprar menos, neste ano, com o valor do salário mínimo.

Advogados ouvidos pelo UOL dizem que corrigir o salário mínimo abaixo da inflação é ilegal, viola a Constituição e que o governo pode ser questionado na justiça.


Lei manda levar inflação em conta

Desde 2011, uma lei manda que o salário mínimo seja reajustado por decreto pelo presidente.

Essa lei define os termos do decreto: o reajuste deve ter como base a inflação do ano anterior, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais o aumento do PIB de dois anos antes (no caso, 2016).

A lei de 2011 foi criada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) com a finalidade de valorizar o salário mínimo. Em 2015, quando sua vigência terminou, a ex-presidente sancionou uma nova lei (n. 13.152), e agora a regra vale até 2019.




Correção pode ser questionada na justiça




Para o advogado trabalhista Horácio Conde, a medida do governo é ilegal. Segundo ele, a correção mínima deve ser pelo INPC e o decreto do governo, que estabelece a correção, pode ser questionado na justiça por meio de uma ação civil pública