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Lapa: Justiça Federal mantém Gedson na chefia do Incra





A sentença foi publicada no última dia 1º de janeiro, assinada pela Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, Substituta da Vara Única da Subseção Judiciária de Guanambi no exercício da titularidade plena da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.


De acordo com a sentença, não prova suficiente para apontar desvio de finalidade na nomeação de Gedson Nascimento, por se tratarem de cargos de livre nomeação e exoneração.

A magistrada rejeita a argumentação de que Gedson Nascimento não possuiria escolaridade mínima requerida para o exercício da função, alegando que o Incra apresentou todos os documentos comprobatórios requeridos pela justiça, como o diploma de conclusão do ensino médio.

"Demais disso, a alegada demora na prática dos atos administrativos pelo Chefe de Unidade Avançada não está necessariamente relacionada à suposta falta de qualificação técnica do nomeado, uma vez que, como o próprio autor argumenta na inicial, existem cerca de 260 (duzentos e sessenta) processos de regularização fundiária pendentes, porém alguns já se encontram sem movimentação há mais de 07 (sete) anos, não se podendo, portanto, imputar esta demora única e exclusivamente a uma autoridade que tomou posse há menos de dois meses. Não há, portanto, nos autos, neste momento, elementos suficientes para suspender o ato de nomeação que se pressupõe, a priori, legal, sem haver a desconstrução prévia dessa presunção, mediante elementos concretos que evidenciem violação às normas legais e ao interesse público. Assim sendo, inexistem elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capazes de ensejar o deferimento da medida antecipatória pleiteada", conclui a sentença.