Breaking News

Supremo anula reajuste salarial concedido à PM-BA pelo Judiciário local


Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O entendimento, fixado na Súmula Vinculante 37, foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao anular reajuste salarial concedido a oficiais da Polícia Militar da Bahia pelo Judiciário local. Os beneficiados, entretanto, não terão de devolver os valores recebidos de boa-fé até o momento.

O TJ baiano havia concedido um aumento de 34% nos soldos e na gratificação dos oficiais da Polícia Militar, a título de revisão geral anual de 2000. Contra essa decisão, o estado da Bahia recorreu ao STF. O caso foi julgado por meio do Plenário Virtual.

No recurso ao STF, o estado informou que a decisão se baseou em lei estadual que estabeleceu o salário mínimo estadual e alterou os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações públicas. A violação, segundo a argumentação, decorreu do fato de que o TJ-BA, ignorando que a lei visava somente adequar a estrutura remuneratória de alguns cargos do serviço público, concluiu que ela tinha por escopo promover uma revisão geral da remuneração dos servidores estaduais e, assim, estendeu o maior reajuste concedido pela lei a oficiais da PM-BA.

O estado também destacou que a inflação oficial apurada no ano anterior à edição da Lei 7.622/2000 foi de 8,94%, e o índice de aumento concedido foi de 34%, o que evidenciaria a desconexão entre o diploma legal e a revisão anual, geral e igualitária de remuneração dos servidores públicos.