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TCM rejeita contas do SAAE de Correntina referentes a 2017



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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer rejeitando as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) de Correntina, referentes ao ano de 2017, em sessão realizada no último dia 21 de agosto.

Segundo o parecer, o SAAE contratou empresas sem obedecer à Lei Federal de Licitações e Contrato n. 8.666/93. O Parecer define multa contra o gestor do órgão no valor de R$ 2,5 mil, além de indicar representação ao Ministério Público para apuração de eventual prática de improbidade administrativa, com a consequente denúncia à justiça.

O relator do caso, o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, considerou irregulares cinco contratações diretas realizadas pelo SAAE em 2017, totalizando gastos de R$ 158,1 mil.

O conselheiro acrescentou que o gestor do órgão, Juarez Rocha da Silva, não apresentou as explicações solicitadas pelo Tribunal sobre as irregularidades nas contas.