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PGR diz que pontos da reforma trabalhista são retrocessos sociais



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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) quatro manifestações contra pontos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.

Aprovadas no Congresso Nacional, as novas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foram uma bandeira do governo Michel Temer. O próximo presidente, Jair Bolsonaro, já anunciou que pretende flexibilizar ainda mais essas regras.

Porém, os pareceres de Dodge remetidos ao Supremo na semana passada, antes do recesso do Judiciário, indicam que Bolsonaro não terá o apoio total do Ministério Público Federal (MPF) nessa empreitada.



Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo menos quatro pontos da reforma de Temer são inconstitucionais - os depósitos judiciais pela poupança; a correção de dívidas trabalhistas pela taxa referencial (TR); o afastamento da trabalhadora gestante de local insalubre apenas mediante atestado médico com tal recomendação; e a fixação de indenização por dano moral atrelada ao valor do salário do empregado. Os temas são alvos de ações ainda pendentes de julgamento no Supremo.

A adoção do índice de caderneta de poupança para atualização monetária, segundo Dodge, viola o direito de propriedade. A PGR defende que Justiça do Trabalho use o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), índice trimestral, no lugar do IPCA, que é mensal.



Sobre a indenização por dano moral com base na remuneração do trabalhador, Dodge afirma que esse ponto contraria o princípio constitucional do direito à personalidade. "Ao utilizar esse parâmetro, a norma submete a dignidade humana à estratificação monetária por status profissional", escreveu.

A procuradora-geral ainda classificou como "retrocesso social" o trecho da reforma segundo o qual a grávida ou a lactante deve apresentar laudo médico comprovando a necessidade de afastar-se do local insalubre de trabalho. "Não condiz com a relevância de bens jurídicos como vida, saúde, maternidade, infância e trabalho digno e seguro", diz.

Dodge só foi favorável a dois pontos da reforma, segundo pareceres enviados ao Supremo ao longo deste ano: o fim do imposto sindical obrigatório, avalizado pelo plenário da Corte em junho deste ano, e a possibilidade da jornada intermitente de trabalho, cujo julgamento será retomado em 12 de junho de 2019.

  Valor Econômico  



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