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Bolsonaro sancionou Lei de autoria de senador petista




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Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite a doação de pessoas físicas a fundos do idoso na declaração do Imposto de Renda. O curioso é que o autor do projeto foi o senador do PT (partido odiado por Bolsonaro) Paulo Paim (RS).

Publicada no DOU da última sexta-feira (4) a lei 13.797/19 às pessoas físicas a realizarem, a partir de 2020, doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais do idoso diretamente na declaração anual do imposto de renda.

De acordo com o texto, a doação poderá ser deduzida até o percentual de 3% aplicado sobre o IR devido apurado na declaração.




A norma estabelece que a doação não se aplica à pessoa física que utiliza o desconto simplificado, que apresenta a declaração em formulário ou, ainda, que entregar a declaração fora do prazo.

Segundo a lei, o pagamento da doação deve ser feito até o vencimento da primeira cota ou da cota única do imposto, sendo que, o pagamento fora do prazo implica em glosa definitiva da parcela de dedução, devendo a pessoa física recolher a diferença do imposto devido apurado na declaração com os acréscimos legais. Informações da Revista Época



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