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Supremo derruba decretos de Bolsonaro que acabavam com participação popular no Governo








A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela suspensão de, ao menos, parte do decreto de Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública. Cinco ministros votaram contra a totalidade do decreto, enquanto quatro fizeram oposição a apenas uma parte dele, o que formou nove votos contrários ao governo. A votação prossegue nesta quinta-feira (13).

Em abril, Bolsonaro havia banido parte dos conselhos, comissões e demais colegiados da administração pública. Essas organizações tinham a função de integrar a sociedade civil nas discussões do governo. Entre os colegiados extintos, estão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção e o Conselho de Erradicação do Trabalho Escravo.




A medida teria validade para depois de 28 de junho. Porém, a decisão foi alvo de críticas do Partido dos Trabalhadores (PT), que entrou com ação no Supremo. Edson Fachin foi um dos ministros que contestaram o decreto por inteiro, afirmando que se trata de um retrocesso.

“Trata-se da extinção, em alguma medida, do direito de participação, por essa via, da sociedade, implicando, em meu modo de ver, um inequívoco retrocesso nos direitos fundamentais”, afirmou Fachin, durante a votação.




O ministro Celso de Mello também votou contra a integralidade do decreto. Ele argumentou que a decisão de Bolsonaro é uma “ingerência em uma função que é própria do legislativo”. Além disso, apontou que não há um mapeamento dos órgãos colegiados essenciais, o que minimiza a importância política e social dessas organizações.

“Decretos do chefe do poder executivo não se qualificam como equivalentes constitucionais na lei”, disse. “A decisão usurpou, mediante decretos, competências que não lhe pertencem, com transgressão do princípio da separação de poderes”. O posicionamento de Celso de Mello foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Carmen Lúcia.

  Carta Capital  



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