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MP de Bolsonaro enfraquece fiscalização, dificulta ações judiciais e facilita o desrespeito ao trabalhador







Por: Carta Capital

Fim do pagamento dobrado e das folgas aos domingos, camponeses sem descanso em épocas de safra e empregados que não batem o ponto. A medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), que será votada na Câmara dos Deputados, retira alguns direitos dos trabalhadores, mas mesmo os que forem preservados não estarão garantidos: ao tirar poder da fiscalização e dificultar a cobrança na Justiça, o texto abre caminho para a impunidade, facilitando o desrespeito à legislação.

Editada em 30 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de facilitar o surgimento de novos negócios e desburocratizar o país, a MP passou a tramitar em caráter de urgência no Congresso Nacional, onde ganhou novos dispositivos, incluindo uma minirreforma trabalhista. A Repórter Brasil consultou 13 procuradores, advogados, auditores, sindicatos e associações, que levantaram pontos da medida provisória que complicam a vida do trabalhador. (veja a reportagem completa)


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