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OAB-BA cobra que TJ-BA deixe de pagar auxílio-moradia aos juízes






Por Rodrigo Daniel Silva / Tribuna da Bahia

O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Fabrício de Castro Oliveira, cobrou, ontem, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixe de pagar o auxílio-moradia para juízes e desembargadores. Como mostrou a Tribuna na semana passada, a Corte permanece pagando o benefício após quase oito meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) mandar suspender o auxílio-moradia para todos os integrantes do Judiciário, Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas.




Na Bahia, estima-se que mais de 500 magistrados da primeira e segunda instâncias recebam o auxílio-moradia, que pode chegar até R$ 4,3 mil. O benefício acabou, no país inteiro, após um acordo, no final do ano passado, entre a Suprema Corte e o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) para garantir o reajuste dos salários dos ministros. Após a suspensão do STF, o CNJ aprovou uma resolução sobre o pagamento. “Eu acho um equívoco (o TJ-BA manter o auxílio-moradia). Todos os magistrados, todos membros do Ministério Público têm o direito de receber o aumento. Espero que tenham a renumeração adequada e que seja feita dentro da lei. O CNJ já tem uma regulamentação sobre auxílio-moradia e o TJ precisa cumprir. Espero que isso aconteça nos termos da resolução”, declarou Fabrício, em entrevista à Tribuna.

A nova resolução do Conselho determina que o pagamento do auxílio-moradia, de natureza temporária, fique restrito aos casos em que o magistrado se encontre exercendo suas atribuições em uma localidade diversa de sua comarca original – o que acontece, por exemplo, no caso de um juiz substituto ser designado a atuar em outra cidade. O valor do auxílio-moradia seria revisado anualmente pelo CNJ. Na época da suspensão, o ministro do STF, Luiz Fux, afirmou que o descumprimento da extinção do benefício poderia levar a processos por improbidade administrativa. 




Fabrício não descartou a possibilidade de OAB-BA tomar alguma medida contra o TJ-BA “Estamos aguardando, vamos observar e levar o assunto ao Conselho da Ordem”, pontuou. Em nota enviada à Tribuna, o TJ-BA limitou a dizer que o STF autorizou a manutenção do auxílio até a implementação do reajuste constitucional, o que ainda não aconteceu na Bahia. A Corte baiana, porém, não informou quando pretende implantar o reajuste, e quais as justificativas para ainda não ter inserido. Segundo apurou a Tribuna, há duas razões para o tribunal não reajustar o salário dos juízes e desembargadores, e manter o auxílio-moradia. A primeira é de que, se fosse dado o aumento de 16,38% no salário dos integrantes do TJ-BA, haveria um estouro no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

À reportagem, Fabrício também falou sobre a declaração do governador da Bahia, Rui Costa (PT), que defendeu que o TJ-BA pague a servidores e magistrados aposentados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para que os inativos sejam remunerados pelo Estado. “Espero que o governador tenha sensibilidade com os jurisdicionados, com a sociedade, a advocacia. O Judiciário baiano vive uma crise sem proporções, com comarcas fechando, sem servidores. É um problema também do governador. Acho que o governador poderia contribuir com essa discussão. Não basta criticar. É preciso que ele contribua. A Bahia não pode ficar com nessa situação”, afirmou o chefe da OAB-BA.

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