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Bahia: Assembleia cria comissão para auxiliar na liberação do transporte alternativo





Foto: reprodução



A Assembleia Legista da Bahia (ALBA) criou comissão especial que analisará a concessão de licenças para que o transporte alternativo possa circular nas rodovias baianas, sem os riscos da nova lei Lei Federal nº 13.855/19, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, que endureceu a punição sobre o transporte não licenciado.

União dos Municipios da Bahia, iniciou um levantamento em cada cidade sobre as linhas existentes, que será encaminhado à Agerba, responsábel pela liberação dos transportes. A expectativa é que a Agência emita uma autorização provisória até 2022.

De acordo com o Bahia Notícias, no Estado, a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do então governador Jaques Wagner (PT), através do decreto nº 11.832 da Lei nº 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos 4 anos.





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