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Bahia: justiça determina distribuição de merenda escolar na rede estadual



Merenda e transporte escolar podem ser afetados pela PEC do Fundeb

O Tribunal de Justiça da Bahia recusou um recurso movido pelo Governo do Estado para suspender medida liminar que determinou a distribuição da merenda escolar durante o período de quarentena na rede estadual.



A liminar foi concedida pela 6a Vara da Fazenda Pública de Salvador, a partir de uma ação movida pela Defensoria Pública da Bahia. O Estado será condenado a uma multa diária no valor de 100 mil reais caso não cumpra a determinação judicial.

De acordo com a liminar, o Estado deve fornecer a merenda aos alunos ou às suas famílias, independente de serem beneficiárias de programas de transferência de renda . Se for necessário, a distribuição pode ser no formato de cestas básicas.




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