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Lapa: empresa obtém nova liminar para manter operações no terminal rodoviário

Foto: Jornal Lapa Digital

A Viação Novo Horizonte mantém as operações de embarque e desembarque no Terminal Rodoviário de Bom Jesus da Lapa, mediante autorização obtida através de uma medida liminar concedida pela justiça baiana, em contraposição aos decretos do Governo da Bahia que suspenderam a circulação de linhas de ônibus intermunicipais durante os festejos juninos.



A empresa foi alvo de uma operação de fiscalização e teve ônibus retidos no terminal, durante a tarde dessa terça-feira (22). No entanto, segundo informações prestadas pela própria empresa, a situação foi resolvida rapidamente e as operações retomadas, com a presença de um oficial de justiça que apresentou a liminar aos fiscais da Agerba.

A reportagem do Portal Lapa Oeste apurou que a Agerba agiu a partir de parecer da Procuradoria Geral do Estado, que apontou falhas no processo, pois a Novo Horizonte possuía uma liminar da Justiça Federal expedida no ano passado, que se refere exclusivamente a linhas interestaduais. As linhas intermunicipais são de competência da justiça estadual.

O setor jurídico da Novo Horizonte obteve uma nova liminar expedida pela justiça baiana, na tarde dessa terça (22), que permitiu a circulação dos veículos. Em sua decisão, o juiz Eldsamir da Silva Mascarenhas, acolheu o argumento da empresa sobre a vigência da liminar da Justiça Federal.



"No vertente caso, a Impetrante busca que se observe o quanto já decidido, visando dar cumprimento à decisão da Justiça Federal (ID 113650673) que lhe é favorável, devendo-se ainda observar a segurança jurídica, porquanto, embora relativa a certeza e atento à precariedade da medida, esta no momento, existente no plano jurídico, deve ser observada, sob pena de macular-se a segurança das decisões proferidas in limine", fundamentou o juiz, que instituiu a multa diária de 10 mil reais em caso de descumprimento do mandado.

No entanto, a Assessoria de Comunicação da Agerba informou à nossa redação que o órgão recorrerá da liminar e já expediu 19 multas contra a viação, desde a segunda-feira (21).

"A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) acionou a Procuradoria Geral do Estado para analisar a liminar apresentada pela empresa Novo Horizonte que a autoriza a operar linhas intermunicipais neste período de suspensão de transportes. Após análise da PGE, e parecer favorável para a agência, a Agerba seguirá realizando operações de fiscalização para fazer cumprir o decreto de suspensão do transporte intermunicipal em todo o Estado entre a segunda-feira (21) e às 5h de segunda-feira (28). Desde o início do período de restrição dos transportes, até o momento, já foram emitidos 19 autos de infração, nas cidades de Bom Jesus da Lapa, Vitória da Conquista, Barreiras, Seabra e Feira de Santana. O descumprimento do decreto é uma infração gravíssima, que atualmente tem a multa estipulado no valor de R$3.763,0", informou a Agência em nota enviada ao Portal Lapa Oeste.



Além da Novo Horizonte, a Viação Trans Brasil também está amparada por uma liminar da Justiça Federal e mantém as operações em suas linhas interestaduais. Não foi possível obter informações sobre as outras empresas que operam no terminal, até o fechamento desta matéria. Com informações do Jornal Lapa Digital.


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